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A Lei 8072/90 definiu os crimes hediondos, anunciando as consequências penais e processuais , obedecendo o mandado constitucional de criminalização Crítica: esse sistema ignora a gravidade do caso concreto Adotado pelo Brasil Annotations: Artigo 5º, XLII,CF SISTEMA JUDICIAL
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CRIMES HEDIONDOS. Esta obra traz o texto, comentários e aspectos polêmicos referentes à Lei 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. Com estilo claro e objetivo, o autor focaliza aspectos básicos, como conceituação dos crimes e seus elementos, e também questões como fiança e liberdade provisória, livramento condicional.
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CRIME É DITO HEDIONDO PARA QUE SE POSSA SER PUNIDO COM MAIS RIGOR. O que não é crime hediondo mas aparenta ser? Tráfico de drogas privilegiado (causa de diminuição de pena) - art. 33, §4o, Lei no 11.343/2006. Associação para o tráfico - art. 35, Lei no 11.343/2006 Tortura por omissão/omissiva - art. 1o, §2o, Lei no 9.455/1997.
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CRIMES HEDIONDO (LEI Nº 8.072/90) 1. Critério legal - compete ao legislador definir em rol taxativo 2. Crimes equiparado aos hediondos 2.1. 3T 2.1.1. Tráfico de drogas (lei nº 11.343/2006) 2.1.1.1.
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Erica Mariano. O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um.
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Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados : (Redação dada pela Lei no 8.930, de 1994) (Vide Lei no 7.210, de 1984)
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Description Atualizado pelas alterações de 2017. Exemplo:(Lei nº 13.497, de 2017) que incluiu o porte de arma de uso restrito ao rol dos crimes hediondos. No tags specified lei 8.072 com alterações imprtantes como a lei 13.497 direito penal oab Mind Map by José Wolff Neto, updated more than 1 year ago More Less
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Crimes hediondos - Lei n° 8072/1990 (Lei n° 13.964 de 24 de Dezembro de 2019) 1. V - Estupro (art. 213, caput e § 1 e §2º) 2. Art. 1º I - Homicídio 2.1.
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Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17 1. Prisão preventiva 1.1. Segundo STJ, só será possível esse recolhimento quando presentes as hipóteses de prisão preventiva, são elas: 1.1.1.